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24 de Julho de 2021
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    Resposta à Acusação

    Jorge Batista, Estudante de Direito
    Publicado por Jorge Batista
    há 3 meses
    Resposta à Acusação.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE.

    Processo nº :

    FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu procurador que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, tempestivamente, no quinquídio legal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, consoante passa a expor:

    PRELIMINARMENTE

    Segundo denúncia do Ministério Público, narrada nos autos que,......., encontrava-se em sua residência, localizada no Sítio Desapregados, nesta cidade, e que na data citada nos autos de 23 de agosto de 2016, supostamente teria praticado atos libidinosos contra a vítima ......., menor de 14 (quatorze) anos à época dos fatos.

    Quando em dado momento à vítima teria adentrado na residência, e deslocou-se para o banheiro da residência, e que posterior utilização do banheiro para suas necessidades, esta teria sido surpreendida por o querelado.

    Que nesse momento, o mesmo teria lhe subjugado e que teria-lhe tirado o short, e que em seguida o querelado teria se despido, e que nesse momento o mesmo teria em ato continuo, tentado penetrar o pênis em sua vagina, e que nesse devido momento à vítima teria gritado e conseguido sair do local.

    E que nesse dado momento, teria saído gritando e chorando em decorrência do acontecido e que sua calcinha estava manchada de sangue, e que tal estado teria sido presenciado.

    como assim ficou constatado pelo depoimento das testemunhas ouvidas durante o procedimento, onde relatam que apenas presenciaram o estado em que a vítima estaria no momento que deixou à residência do acusado.

    E que à irmã do acusado ........, é amiga da vítima, afirmava que tinha presenciado tal estado que se encontrava à vítima (fls.60).

    como assim também relata ........., irmã da vítima, que no momento que sua irmã chegou da casa do querelado à mesma estava “ assanhada” e a chorar, e que teria lhe afirmado que ......... à teria lhe agarrado (fls.20).

    Verifica-se que não há nenhuma prova capaz de imputar ao denunciado a prática do crime constante na denúncia.

    Em síntese, são os fatos.

    MÉRITO DA ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA

    Conforme informações dos autos percebe-se a ausência de qualquer prova que o denunciado efetivamente praticado tal ato, deplorável.

    A defesa reconhece que, jurisprudencialmente, há posição de destaque da palavra da vítima no cenário probatório nos crimes sexuais. E assim porque à experiência forense demonstra que em tais crimes à clandestinidade é circunstância quase sempre presente.

    TJRJ: “Nos crimes sexuais, a palavra da vítima, ainda que de pouca idade, tem especial relevância probatória, ainda mais quando harmônica com o conjunto fático-probatório. A violência sexual contra criança, que geralmente é praticado por pessoas próximas a ela, tende a ocultar-se atrás de um segredo familiar, no qual a vítima não revela seu sofrimento por medo ou pela vontade de manter o equilíbrio familiar. As consequências desse delito são nefastas para a criança, que ainda se apresenta como indivíduo em formação, gerando sequelas por toda a vida. Apesar da validade desse testemunho infantil, a avaliação deve ser feita com maior cautela, sendo arriscada a condenação escorada exclusivamente neste tipo de prova, o que não ocorreu no caso concreto, pois a condenação foi escorada nos elementos probatórios contidos nos autos, em especial pela prova testemunhal, segura e inequívoca de E. e S., irmão e cunhada do acusado, que presenciaram a relação sexual através da fechadura da porta, bem como pelo depoimento da avó que também presenciou o fato, sem contar com a confissão do acusado e do laudo pericial que atestou rupturas antigas e cicatrizes no hímen” (Ap. 0009186-56.2012.8.19.0023/RJ, 1º C.C., rel. Marcus Basilio, 24.04.2013).

    Entretanto há de se confrontar a palavra da vítima com outros elementos, dentre os tais observar a “incredibilidade subjetiva”, derivada das relações acusador/acusado, a constatação de corroborações periféricas de caráter objetivo e a existência de ambiguidades nos depoimento prestados durante a fase de inquérito.

    Ficando veemente demonstrado que dentro dos depoimentos prestados, quando nos relatos estes não corroboram com o que foi, relatado pela própria vítima, quando está em depoimento aduziu seu relato dos fatos, acontecidos a data do suposto crime em tela.

    Quando em depoimento sua genitora .............., relata em uma passagem, que sua filha em conversa com a mesma afirma que, “ ficou brincando nas proximidades, quando então ....... pediu para que ela pegasse uma boneca no interior da casa, tendo sido atacada por Rodrigo nesse momento” (fls.11).

    Causando nesse ponto uma então ambiguidade, com o que à vítima veem à falar em seu depoimento constado a (fls. 65).

    Passando então ao depoimento de sua irmã, o qual não corrobora com o relatado na denúncia do Ilustríssimo membro do Ministério Público, o qual na denúncia, quando relata o depoimento da irmã da vítima .........., em passagem que, “fala que apenas ficou sabendo alguns dias após sua irmã ter contado a sua mãe” (fls.20). Diferente do que foi posto na denúncia.

    Como também, está fala contrapondo novamente o relatado pela vítima, que “no momento que estaria brincando com a irmã de..... quando o mesmo chamou à menor para brincar de casinha, que ........ não quis brincar mas esqueceu sua boneca no quarto de ........., e que ao retornar para pegar a boneca ele a agarrou” (fls.20), onde tal afirmativa não fora corroborada, em nem um outro depoimento prestado, tanto pela vítima (fls.65), quanto pela outra menor .............. (fls.60).

    Outro ponto relevante a ser impugnado dentro da denúncia do Ministério Público, se faz junto à uma nova ambiguidade que se faz concreta, com relação ao que é relatado pelo membro do conselho tutelar do município de Araripe, quando em parecer técnico realizado, posterior conversa com a vítima, “A mesma relatou que o mesmo não conseguiu consumar o ato, e que conseguiu fugir a tempo.” (fls.47).

    E onde tal relato, feito pela própria vítima acaba por, deixar dúvidas veemente com relação, a sua própria narrativa do que poderia ter acontecido, naquele dia fatídico, o qual, não possui diante dos relatos feitos pela vítima e pelas então testemunhas arroladas no processo concordância, que por deveras vezes se contrapõem uma com às outras.

    Ora diante de tais circunstâncias controvertidas, nos depoimentos prestados, jurisprudencialmente vem se entendendo que. Embora o ordenamento pátrio atribua um valor maior às declarações das vítimas de abuso sexual, é necessária uma cautela extrema por parte do Julgador em tais circunstâncias

    TJ-BA - Apelação APL 00003474720118050191 (TJ-BA)

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 213 E 218-B DO CÓDIGO PENAL . ESTUPRO E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. MÉRITO. ACUSAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE NÃO POSSUI CREDIBILIDADE SUFICIENTE PARA SUSTENTAR AS ACUSAÇÕES APRESENTADAS. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES ENTRE OS DEPOIMENTOSPRÉ-PROCESSUAL E JUDICIAL PRESTADOS PELA MENOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL . INEXISTÊNCIA DE HABITUALIDADE NA CONDUTA. DELITO QUE DEMANDA A PRÁTICA REITERADA DE ATOS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Mérito. Da inexistência de provas para a condenação do Recorrido. No presente caso constata-se que não assiste razão ao nobre Órgão Ministerial uma vez que a acusação é fundada exclusivamente nas declarações da menor Andressa, sendo esta de conduta bastante duvidosa principalmente por já ter falsificado documentos públicos, entre outros comportamentos inadequados como admitiu a própria menor, em seu depoimento prestado em Juízo. Embora o ordenamento pátrio atribua um valor maior às declarações das vítimas de abuso sexual, é necessária uma cautela extrema por parte do Julgador em tais circunstâncias, principalmente nos casos em que a suposta vítima não apresenta nenhuma credibilidade em suas declarações exatamente como ocorre no presente caso. Denota-se também que subsistem manifestas contradições entre as acusações ora apresentadas pela menor Andressa e os demais depoimentos testemunhais constantes nos autos circunstância que inegavelmente enfraquece as acusações ora apresentadas contra o Recorrido. Nesse mesmo sentido, a Procuradoria de Justiça apresentou o pronunciamento de fls. 172-175 dos autos, onde ressaltou que, pelo comportamento desregrado apresentado, as palavras..

    DA INCONSISTÊNCIA DO LAUDO PERICIAL.

    A perícia criminal visa demonstrar a veracidade das alegações das partes envolvidas, tendo-se consciência que sempre uma delas será prejudicada. O contrário se dá em raríssimas exceções. Por isso o laudo elaborado pelo perito deve evidenciar os elementos que indicam a verdade formal, a verdade dos autos, para convencimento da autoridade julgadora.

    E diante de tais pressupostos que se busca aferir por meio do laudo pericial, este restou por não demonstrar a concretude da ocorrência da conjunção carnal, ou da violência sexual que seria prova cabal diante do crime que está sendo analisado.

    E doravante laudo prejudicado a condenação do crime de estupro de vulnerável torna-se data venia prejudicada, pois dos fatos quando o conjunto probatório aponta a inocorrência dos vestígios do crime, quando o laudo de exame de corpo de delito não veio a corroborar com os fatos alegados pela vítima. Pois devido a agitação da menor não foi possível visualizar adequadamente o hímen, e tão pouco não foi possível à coleta de material para exame de esperma (fls. 14).

    Diante de todo o exposto na exordial, fica inegável demonstrado, diversas ambiguidades, como pontos chaves que não foram comprovados concretamente, deixando dúvidas sobre o real acontecido naquele dia fatídico. Estando assim a absolvição do réu inegável frente aos fatos de erro, como assim prevê expressamente o artigo 386, I, VI e VII do Código de Processo Penal

    Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

    I - estar provada a inexistência do fato;

    VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

    VII - não existir prova suficiente para a condenação

    Como também se expõem, posicionamento jurisprudencial nesse sentido.

    APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1. Insuficiência de provas quanto ao crime de estupro de vulnerável. A prova oral judicial não foi apta a confirmar a autoria criminosa do réu, haja vista restar dúvida razoável quanto à prática do crime. Ônus da acusação. Absolvição. 2. Provimento do recurso da defesa, com o fim de absolver o réu, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

    (TJ-SP - APL: 00055028520108260157 SP 0005502-85.2010.8.26.0157, Relator: Airton Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2015, 1ª Câmara Criminal Extraordinária, Data de Publicação: 15/05/2015)

    DOS POSSÍVEIS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA

    Embora nítida a tese da absolvição por não estar comprovado o crime de estupro de vulnerável, convém demonstrar outras situações que devem ser observadas por Vossa Excelência.

    Verificando a situação do denunciado, é possível concluir que o réu é primário e de bons antecedentes .

    Vale destacar que o réu conta com menos 21 anos de idade o que incorre na atenuante do artigo 65, I do Código Penal

    Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

    I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;

    DA POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE

    Na busca do caráter ressocializador da pena, a justiça deve trabalhar para aplicar aquilo que se coaduna com a realidade social.

    Hoje, infelizmente, nosso Sistema Prisional é cercado de incertezas sobre a verdadeira função de ressocialização dos indivíduos que lá são mantidos, onde em muitos casos trata-se de verdadeira “escola do crime”.

    Com base no princípio da presunção de inocência, previsto na nossa Constituição Federal em seu art. , inciso LVII, requer o denunciado que responda ao processo em liberdade, até o trânsito em julgado, pois as circunstâncias do fato e condições pessoais da acusada (art. 282, inciso II, CPP) lhe são favoráveis pelo fato de não haver reincidência e sua conduta social não ser em nenhum momento questionada.

    PEDIDO

    Ante o exposto, requer Vossa Excelência digne-se de:

    • Absolver o denunciado ............, pela ausência de provas de que este concorreu para a prática do crime, nos termos do art. 386, I e VI do Código de Processo Penal.
    • Caso não seja este o entendimento, que seja absolvido por não existir prova suficiente para a condenação, com base no art. 386, VII do Código de Processo Penal;
    • Por necessário, ad argumentum, caso Vossa Excelência entenda pela condenação, requer que a pena seja fixada no mínimo legal e que o denunciado possa apelar em liberdade nos termos do art. 283 do CPP, por preencher os requisitos objetivos para tal benefício. e que seja levada em conta a atenuante presente no Art. 65, I do Código Penal.

    Nestes termos

    Pede e Deferimento

    Araripe-CE, 20 de Setembro de 2018

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